Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.

o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.

as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.

cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.

existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.

cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.

denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça como Tabeliões de Notas e Tabeliões de Protesto de Títulos.

denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro tais como Ofício do Contador e Partidor e Ofício do Avaliador.

mesmo que nomeados para fins específicos e enquanto estiverem participando de atos judiciais, administradores, depositários, intérpretes, peritos, tradutores e leiloeiros não podem, de forma alguma, ser considerados auxiliares de justiça.

os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títu- los, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná não indica requisitos do candidato para admissão em concurso público, uma vez que estes serão estabelecidos pelo edital do concurso

no caso de extinção do processo em razão de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo inferior ao das custas recolhidas, não haverá reembolso.

no caso de redistribuição do feito a outra vara da Justiça Estadual, o interessado de-positará, nesta última, o pagamento das novas custas.

quando há expedição de ofícios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao final do processo.

quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos não se sujeitam ao pagamento de custas.