Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes do fisco não têm poder para notificar o contribuinte para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos.

De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:

Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi-das aos funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

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