Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

#Questão 538258 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

A)

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

B)

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

C)

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

D)

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

#Questão 538262 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

A)

é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

B)

é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

C)

exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

D)

pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

#Questão 538270 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A)

a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

B)

a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

C)

a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

D)

o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.

#Questão 538471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 538473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

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