Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.

Segundo regra do Estatuto, censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas caracteriza para o servidor a seguinte figura:

A pena de suspensão de servidor, por expressa disposição do Estatuto, não poderá exceder o seguinte prazo, em dias:

O prazo previsto no Estatuto para a conclusão de sindicância, não computada qualquer prorrogação, é, em dias, de até:

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,