Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Julgue os itens que se seguem à luz da legislação que rege a PARANAPREVIDÊNCIA.

O contribuinte que não pagar suas contribuições previdenciárias até o 5.º dia do mês seguinte terá de desembolsar também a atualização e juros moratórios legais.

Julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/1998 proibiu a contagem de tempo de contribuição fictício, a exemplo do que ocorria com a licença-prêmio, que era contada em dobro, quando não gozada.

Julgue os itens subseqüentes.

O salário-família e o auxílio-reclusão, pagos apenas aos servidores de baixa renda, atendem ao objetivo da distributividade, porque se destinam apenas a determinados segmentos de segurados.

Julgue os itens subseqüentes.

Uma mulher que estivesse com vinte anos de contribuição na data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, teria de trabalhar dois anos a mais, além do período requerido, tanto para aposentar-se proporcional quanto integralmente.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão, depois de três anos contribuindo facultativamente para a PARANAPREVIDÊNCIA, desistiu de vincular-se a esta e requereu restituição das contribuições vertidas, já que não se utilizara de qualquer benefício, mas teve o seu pedido indeferido.

Ne s s a situação, agiu corretame n t e a PARANAPREVIDÊNCIA, ao deliberar pelo indeferimento.