Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Julgue os itens subseqüentes.

No caso de aposentado pelo regime geral da previdência (RGPS) que exerça cargo em comissão, a contribuição previdenciária será calculada com base na soma dos valores da aposentadoria e do cargo em comissão e destinada ao RGPS.

Julgue os itens abaixo.

A contribuição previdenciária de servidores e militares ativos para a PARANAPREVIDÊNCIA incide sobre toda a remuneração ou subsídio, que corresponde ao vencimento do cargo efetivo, mais as respectivas vantagens permanentes vinculadas à função ou local de trabalho.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Administração figura como órgão executivo entre os órgãos estatutários da estrutura organizacional da PARANAPREVIDÊNCIA.

Julgue os itens que se seguem.

Nenhum benefício previsto no plano de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA poderá ser inferior ao salário mínimo.

Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

Não haverá pagamento retroativo se este não for requerido no prazo de seis meses, a contar da data do fato gerador.