Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 820754 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):

A) Câmara de Vereadores.

B) Procuradoria do Município.

C) Ministério Público Estadual.

D) Secretaria de Administração do Município.

E) Tribunal de Contas.

#Questão 820755 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:

A) empréstimo.

B) crédito especial.

C) parcelamento.

D) financiamento.

E) crédito extraordinário.

#Questão 820756 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:

A) básico de desenvolvimento do Município.

B) diretor.

C) piloto.

D) de expansão territorial e urbano.

E) urbanístico.

#Questão 820757 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

A) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

B) poder de polícia.

C) servidão administrativa.

D) declaração de área de preservação ou proteção ambiental.

E) parcelamento ou edificação compulsórios.

#Questão 820758 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

A) da política agrária do Município.

B) da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C) de funcionamento da Câmara de Vereadores.

D) de funcionamento de empresas no Município.

E) de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

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