Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 820550 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

A) Presidente da Câmara dos Vereadores.

B) Prefeito.

C) Mesa da Câmara dos Vereadores.

D) Chefe da Guarda Municipal.

E) Secretário de Ordem Pública.

#Questão 820551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

B) é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

C) o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

D) os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

E) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

#Questão 820552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 820553 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

A) grave.

B) levíssima.

C) média.

D) gravíssima .

E) leve.

#Questão 820554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

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