Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 719121 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A) a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B) como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C) a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D) a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E) não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

#Questão 719122 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A) nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

B) entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

C) o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

D) o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

E) as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

#Questão 719123 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

A) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização.

B) são defesos.

C) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado.

D) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização.

E) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.

#Questão 719124 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:

A) pelo orçamento municipal.

B) pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

C) pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município.

D) por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

E) pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

#Questão 719125 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A) poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

B) não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

C) não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

D) poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

E) poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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