Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 538638 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C) Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

D) Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

#Questão 538640 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

A) se somente a afirmativa III estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 538642 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Tribunais do Júri.

B) Juízes de Direito.

C) Juizados Especiais.

D) Conselhos Arbitrais.

E) Juízes de Paz.

#Questão 538644 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

A) sessenta dias por sessão legislativa.

B) cem dias por sessão legislativa.

C) cento e vinte dias por sessão legislativa.

D) duzentos dias por sessão legislativa.

E) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

#Questão 538995 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

C) Exercer o poder de polícia administrativa.

D) Licenciar a construção de qualquer obra.

E) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

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