Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

férias; casamento, até cinco dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

férias; casamento, até oito dias; luto, até cinco dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 1º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

A responsabilidade civil decorre somente de conduta funcional comissiva, dolosa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

Considera-se em estado de necessidade o funcionário que realiza atividade , mesmo que dispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, sempre o afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.

privativa dos Estados;

privativa da União;

concorrente da União e dos Estados;

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

julgar as contas anuais dos Prefeitos

dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.