Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

Com referência à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.

No que tange à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Acerca da fiscalização realizada pelo TCE/PE, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que pode haver tomada de contas de pessoa que não seja agente público, e que nem todos os atos de admissão de pessoal precisam ser analisados, para fins de registro.