Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Não é determinante a existência de fundos municipais e estaduais de saúde.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto