Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 719121 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A) a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B) como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C) a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D) a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E) não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

#Questão 719122 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A) nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

B) entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

C) o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

D) o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

E) as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

#Questão 719123 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

A) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização.

B) são defesos.

C) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado.

D) serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização.

E) serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.

#Questão 719125 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A) poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

B) não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

C) não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

D) poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

E) poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

#Questão 719126 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A) toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

B) qualquer cidadão.

C) qualquer munícipe.

D) qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

E) toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

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