Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 718179 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

A) ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.

B) ao Chefe de Gabinete do Governador.

C) à Corregedoria-Geral da Administração.

D) à Secretaria de Governo.

E) à Procuradoria-Geral do Estado.

#Questão 718184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

A) ao Chefe de Gabinete do Governador.

B) à Procuradoria-Geral do Estado.

C) ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.

D) à Corregedoria-Geral da Administração.

E) à Secretaria de Governo.

#Questão 718950 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao provimento dos cargos públicos, conforme a Lei n. 10.460/88 (estatuto dos funcionários públicos do estado de Goiás), são corretas as proposições abaixo, EXCETO:

A) Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.

B) Promoção e reversão são formas de provimento de cargo público.

C) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

D) A posse deverá ser tomada no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial.

E) Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.

#Questão 719118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A) em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

B) chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

C) possuidores não são considerados contribuintes do imposto.

D) considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

E) a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

#Questão 719119 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

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