Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nas operações de importação de veículo novo ou usado realizadas diretamente por consumidor final, a base de cálculo é representada pela a soma do valor do veículo constante do documento de importação, do valor do Imposto de Importação, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do valor do Imposto obre Operações de Câmbio, do valor do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e quaisquer outras despesas aduaneiras.

Na renovação anual da licença, a base de cálculo é o valor constante da nota fiscal.

No caso do primeiro emplacamento de "buggy" com chassis usado, o valor é o constante em tabela fixada pela Secretaria de Tributação.

Para veículo novo, o valor venal constante na nota fiscal, não podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca, ou se não houver, ao preço de mercado.

Ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício.

Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora.

Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado no RN, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

No caso de veículo novo ocorre o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.

R$ 700,00 e R$ 175,00.

R$ 700,00 e R$ 140,00.

R$ 1.750,00 e R$ 175,00.

R$ 1.750,00 e R$ 140,00.

Para fins de incidência do imposto, a morte do proprietário é presumida nos termos da legislação tributária.

São também solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.

O responsável pela omissão de bem em declaração de inventário é passível de multa de 100% (cem por cento) do valor do bem.

Não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido.

propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

transmissão "causa mortis" relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do "de cujus" mesmo que possuam outro bem imóvel.

legados e doações feitos a ex-combatentes da Primeira Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez.

transmissão "causa mortis" e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário possuir outro imóvel de idêntica finalidade.