Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Contribuição para o Programa de Integração Social.

Imposto sobre produtos Industrializados.

Imposto sobre Importação.

Despesas aduaneiras.

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria.

Da aquisição em licitação pública que mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou a industrialização.

Na entrada no estabelecimento adquirente da mercadoria ou bens importados do exterior.

Atribui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

Suspende o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior.

O regulamento pode submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

A concessão do diferimento não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

suspensão.

diferimento.

decadência.

remissão.

A saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa.

As operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.

As operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A entrada, no território do RN quando este for a Unidade Federada destinatária, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.