Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 718370 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o conceito de mercadoria, bem destinado à mercancia, para fins de incidência do ICMS e à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA:

A) Energia elétrica é considerada mercadoria.

B) Bem imóvel é considerado mercadoria.

C) Bem móvel usado não pode ser considerado mercadoria.

D) Bem semovente não pode ser considerado mercadoria.

E) Produto natural extraído não pode ser considerado mercadoria.

#Questão 718392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

Relativamente a repetição de indébito de ICMS, assinale a opção correta de acordo com o Art. 41 da Lei nº 6.968/96.

A)

É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B)

É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

C)

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

D)

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

#Questão 718393 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718397 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

A)

do ingresso do pedido de repetição do indébito.

B)

decisão administrativa de caráter irreformável.

C)

pagamento indevido até a data do despacho concessório.

D)

trânsito em julgado da decisão judicial concessória.

#Questão 718402 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

Qual das pessoas não é solidariamente responsável pelo ICMS conforme o artigo 19 da Lei 6.968/96?

A)

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida.

B)

O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas sem sua intermediação.

C)

O produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista.

D)

Todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

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