Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 718361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

O Regulamento do ICMS prevê a entrega da declaração periódica de informação (DPI).

Com respeito a essa declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A DPI é de apresentação obrigatória para todo contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que mantenha a escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS.

B) Não há obrigatoriedade da entrega da DPI quando não tenha havido operação ou prestação no período.

C) A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte solicitar o encerramento das atividades.

D) A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de paralisação temporária das atividades do estabelecimento.

E) A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte efetuar a mudança de domicílio tributário para outro município.

#Questão 718362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias multas decorrentes da prática de infrações tributárias.

Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aplica-se multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento, quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa.

B) Aplica-se multa de 100% do valor da operação pela utilização de documentos fiscais adulterados ou falsificados.

C) Aplica-se multa de 140% do valor do imposto, pela omissão de seu pagamento, em razão do não estorno de crédito, quando exigido.

D) Aplica-se multa de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário.

E) Aplica-se multa de 120% do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar.

#Questão 718365 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

É inidôneo, para todo efeito fiscal, o documento fiscal que

A) não tenha surtido o respectivo efeito fiscal.

B) apresente falta do destaque do imposto.

C) apresente ausência da data de saída da mercadoria.

D) contenha indicação necessária à perfeita identificação da operação ou prestação.

E) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação.

#Questão 718366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a base de cálculo do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A) A base de cálculo do imposto na operação relativa à circulação de mercadoria é o valor da operação.

B) A base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte ou de comunicação é o valor da prestação.

C) Na importação do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou do bem constante do documento de importação.

D) No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar, o valor da operação compreende mercadoria e serviço.

E) Integra a base de cálculo do imposto o valor do correspondente ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo