Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 717989 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário., Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

A) ocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

B) estável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.

C) ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.

D) ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.

E) ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.

#Questão 718092 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA., Banca não informada, 0000, ,

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

A) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1o de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.

B) a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

C) o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.

D) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.

E) o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1o de janeiro subsequente à aquisição.

#Questão 718160 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718161 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718354 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Com relação à isenção do ICMS concedida por prazo determinado, é INCORRETO afirmar que se encontra temporariamente isenta do ICMS

A) a saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado.

B) a saída tanto interna quanto a interestadual, do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo com motor de até 127 HP de potência bruta, quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (táxi).

C) a saída de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta, destinado a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum.

D) a saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, ficando mantido o crédito.

E) a saída interna de insumo agropecuário consistente em esterco animal, muda de planta ou gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

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