Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 717635 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 717636 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

A)

instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

B)

estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

C)

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

D)

proteger o meio ambiente.

#Questão 717637 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A respeito da organização do Município, é correto afirmar, EXCETO:

A)

Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

B)

A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

C)

A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

D)

A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.

#Questão 717634 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:

A)

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

B)

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

C)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

#Questão 717674 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

A) Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.

B) O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada.

C) O contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.

D) Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo