Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 624526 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

A) somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.

B) somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.

C) nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

D) a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.

E) a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.

#Questão 624527 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

A) não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.

B) só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.

C) só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.

D) não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.

E) só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.

#Questão 624618 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre;

A) Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.

B) A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.

C) Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.

D) Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.

E) A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

#Questão 624619 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica c operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político- institucional da administração pública estadual

A) sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.

B) universalização de oportunidades e redução das desigualdades.

C) democracia participativa.

D) respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.

E) melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

#Questão 624620 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

A) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

B) não poderá haver delegação legislativa.

C) o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

D) matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

E) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo