Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 589541 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, SEE/DF,

#Questão 624175 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Salvador- BA, com relação aos servidores municipais, são direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição Federal/88:

I. O piso salarial da Prefeitura Municipal será de 1 (um) salário mínimo.

II. A licença não remunerada para tratamento de interesse particular.

III. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.

A) Apenas os itens I e II.

B) Apenas os itens I e III.

C) Apenas os itens II e III.

D) I, II e III estão corretos.

#Questão 624176 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador BA, no que diz respeito aos princípios que fundamentam a organização do Município, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O pleno exercício da autonomia municipal.

II. A cooperação articulada com os demais níveis do governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.

III. O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

IV. A probidade na administração.

A) Apenas I, II e III estão corretas.

B) Apenas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas II, III e IV estão corretas.

D) I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 624177 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Orgânica do Município de Salvador BA poderá ser emendada mediante proposta:

I. De dois terços do número de vereadores.

II. Do chefe do Executivo.

III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.

Estão corretos:

A) Apenas os itens I e II.

B) Apenas os itens I e III.

C) Apenas os itens II e III.

D) I, II e III estão corretos.

#Questão 624295 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aquiraz - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,

A) requerer a sua inscrição na Secretaria de Finanças do Município.

B) comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.

C) requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.

D) conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

E) prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

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