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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 589496 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

tratando-se de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, o preço sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.

A) ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes.

B) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia solar, eólica e de carvão, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes localizados em outros Estados, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado.

C) à empresa de rádio difusão aberta ou telefonia celular móvel, em relação aos serviços de comunicação prestados para consumidores ou anunciantes, estabelecidos ou domiciliados em outros Estados, assegurado seu recolhimento a este Estado.

D) ao despachante aduaneiro, quando o desembarque ou desembaraço alfandegário ocorrer em outro Estado, e a mercadoria importada deva seguir para atacadista ou varejista localizado em terceiro Estado, sem transitar por seu estabelecimento neste Estado, em decorrência de venda a ordem, ou importação por encomenda.

E) ao contribuinte que receber, de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que a retenção total ou parcial tenha sido realizada ou informada no documento fiscal, em caráter principal, pelo imposto das operações anteriores, concomitantes e posteriores.

#Questão 589498 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca do referido cadastro,

A) a inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.

B) a inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição tributária, por período superior a 90 dias.

C) a inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.

D) a inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário.

E) o enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.

#Questão 589507 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

A) e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.

B) e pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.

C) e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.

D) o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao pagamento dos acréscimos devidos.

E) e pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente, o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o pagamento do IPVA.

#Questão 589508 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

A) com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

B) com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.

C) com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.

D) 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.

E) com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

#Questão 589509 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração

A) compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

B) compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

C) compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área de tributação.

D) será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.

E) será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo, ocasionando a extinção do crédito tributário.

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