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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Banca

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 589470 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

A) Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

B) A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

C) A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

D) Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

E) O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

#Questão 589474 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

A) Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

B) É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.

C) Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.

D) Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

E) Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

#Questão 589477 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

A) Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de funcionamento do estabelecimento.

B) Após serem verificadas as condições de estética, higiene, limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.

C) Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão, o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do referido alvará.

D) Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo proprietário, desde que a transferência seja comunicada à administração.

E) Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.

#Questão 589479 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

A) Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.

B) O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.

D) Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.

E) Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

#Questão 589501 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas

A) oriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.

B) oriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.

C) devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.

D) referentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.

E) referentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.

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