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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 589469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

A) A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

B) A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

C) É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

D) A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

E) Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

#Questão 589471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

A) É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

B) Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

C) A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

D) A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

E) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

#Questão 589472 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

A) Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

B) O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

C) Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

D) Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

E) Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

#Questão 589473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

A) Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.

B) O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.

C) É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.

D) O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.

E) Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

#Questão 589475 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com o CTRMS/2006.

A) Embora não caiba recurso de despacho denegatório de seguimento de impugnação oposta intempestivamente, admite a lei amplo juízo de reconsideração, oposto à mesma autoridade prolatora da decisão, e respeitado o prazo legal de cinco dias, contados da data da intimação.

B) Dada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, este necessariamente tornar-se-á nulo em consequência de incorreções, omissões, erros e inexatidões do ato de sua constituição.

C) A propositura de ação judicial por sujeito passivo suspenderá a tramitação do processo administrativo de impugnação do crédito tributário.

D) A fiscalização tributária, presidida necessariamente por auditor fiscal, inicia-se pelo primeiro ato de ofício praticado para apurar uma obrigação ou infração tributária, devendo o sujeito passivo ser cientificado preferencialmente pela via postal, sendo vedada a intimação eletrônica.

E) A notificação de lançamento, a notificação fiscal de lançamento, o auto de infração e a declaração do sujeito passivo são formas de constituição do crédito tributário; não ocorrendo o devido pagamento, esse crédito será enviado para inscrição em dívida ativa do município.

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