Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 572607 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

NÃO se inclui entre as proibições dirigidas ao servidor público estadual:

A)

retirar sem prévia autorização competente qualquer documento ou objeto da repartição

B)

levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

C)

fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

D)

participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial fora dos casos expressos em lei.

#Questão 572608 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

NÃO são considerados como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, os dias de afastamento do servidor público estadual em virtude de:

A)

licença para tratar de interesses particulares.

B)

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

C)

exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado.

D)

licença à servidora gestante.

#Questão 572613 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar:

A)

No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.

B)

Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

C)

A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.

D)

Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.

#Questão 572554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Sergipe, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 572606 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Ci-vis do Estado de Minas Gerais), o servidor público poderá, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal, faltar ao serviço por até oito dias consecutivos, pelos seguintes motivos, EXCETO:

A)

falecimento do cônjuge.

B)

casamento.

C)

doença em pessoa da família.

D)

falecimento de filhos, pais ou irmãos

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