Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 539964 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

A) a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito

B) a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

C) a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados

D) a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal

E) a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

#Questão 554563 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A) O planejamento estratégico do GDF resume-se em promover a valorização e o controle social.

B) O Decreto nº 27.691/2007 é o intermediador de uma proposta de modelo de gestão produtiva no GDF.

C) O planejamento estratégico do GDF é entendido como a busca de resultados, independe de qual caminho deve-se seguir.

D) A proposta de modelo de Gestão para Resultados, instituída no GDF por meio do Decreto nº 27.691/2007, é consolidada pelo Planejamento Estratégico da SEGPLAN.

E) O Planejamento Estratégico do GDF organiza as ações do Modelo de Gestão para Resultados instituídos no GDF, por meio do Decreto nº 27.691/2007.

#Questão 556588 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à organização judiciária da Paraíba, assinale a alternativa que contenha todas as Comarcas de 3ª entrância:

A) Campina Grande e João Pessoa;

B) João Campina Grande e João Pessoa;

C) João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Campina Grande;

D) Santa Rita, Cabedelo e Bayeux;

E) João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo e Patos.

#Questão 556589 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São competentes para apreciar uma ação de cobrança que tenha como partes uma pessoa física e o município de João Pessoa:

A) 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Capital;

B) 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Capital;

C) 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da Capital;

D) 5ª e 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital;

E) 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Capital.

#Questão 556590 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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