Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 539593 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

A) o exercício do comando superior da Polícia Civil.

B) a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

C) a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.

D) a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.

E) o exercício do controle externo da atividade policial.

#Questão 539595 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

A) Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

B) Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

C) Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

D) Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

E) Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

#Questão 539597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A) Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

B) Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

C) Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

D) Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

E) Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

#Questão 539405 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço. Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

A) a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

B) a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

C) ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

D) (D) a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

E) sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impô-la é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções.

#Questão 539409 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade que aplicar a pena poderá convertê-la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

B) A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

C) Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

D) Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E) Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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