Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 539509 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

A) resolução da Câmara Legislativa.

B) decreto do governador do Distrito Federal.

C) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

D) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

E) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

#Questão 539511 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

B) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

C) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

D) legislar sobre desapropriação.

E) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 539513 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

C) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

D) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

#Questão 539589 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

A) os Delegados de polícia.

B) os Vereadores.

C) os Comissários de polícia.

D) o Governador de Estado.

E) os Deputados estaduais.

#Questão 539591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A) Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.

B) Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.

C) É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

D) O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

E) O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

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