Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os serviços auxiliares dos Juízos de primeiro grau serão realizados:

A Comarca, a Vara ou o Distrito serão criados por:

Os cargos de Juiz de Direito são escalonados em:

Os feriados e feriados forenses são dias nos quais estão suspensas as atividades dos órgãos do Poder Judiciário. Incluem-se nesses dias:

É função do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:

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