Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

à Assembléia Legislativa.

ao Tribunal de Contas

à Comissão Técnica da Assembléia Legislativa.

ao Sistema de Controle Interno.

à Secretaria de Estado da Fazenda

os Deputados Estaduais.

os Juízes dos Tribunais de Alçada do Estado

os Prefeitos Municipais.

o Vice-Governador do Estado

os membros do Ministério Público do Estado.

a Assembléia Legislativa do Estado.

o Tribunal de Justiça do Estado.

qualquer juiz estadual.

o Tribunal de Contas do Estado

o Tribunal de Contas da União.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, na forma da lei, denuncie irregularidades ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, na forma da lei, integrem o processo administrativo que transcorre perante o Tribunal de Contas.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, independentemente de disciplina legislativa, solicite vistas em processo administrativo perante o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa.

o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, na forma da lei, estabeleçam prazo de quinze dias para a manifestação do cidadão em caso de irregularidades financeira ou contábil.

o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa convoquem plebiscito em caso de julgamento de responsáveis por irregularidades na administração pública direta e indireta.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos da seguinte forma: três, pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa; três pela Assembléia Legislativa e o último, duas vezes pelo Governador do Estado, e uma vez pela Assembléia Legislativa, alternada e sucessivamente.

O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Chefe do Poder Executivo.

Os substitutos de Conselheiros, quando no efetivo exercício da substituição, não terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de vinte e um e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dois anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os referidos conhecimentos.