Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 537652 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) Ao servidor é assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir.

B)

Ao servidor público é assegurada, nos termos da lei, a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

C)

É vedada a participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

D)

Pode o Estado do Paraná contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, desde que em caráter temporário, mediante procedimento licitatório.

#Questão 537740 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) dispõe que a sindicância

A)

deverá ser ultimada dentro de noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

B)

será promovida como preliminar do processo administrativo para apuração de falta grave, cuja pena será a demissão.

C)

poderá ser cometida a funcionário de condição hierarquicamente inferior à do indiciado.

D)

poderá ser promovida para substituir o processo administrativo, sendo irrelevante a gravidade da infração cometida.

E)

não é considerada meio sumário de verificação da falta e de sua autoria.

#Questão 537742 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre posse e exercício, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) dispõe que

A)

exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

B)

posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

C)

o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

D)

o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

E)

o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

#Questão 537809 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 537811 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em caso de prejuízo a terceiro, o funcionário responderá perante o

A)

terceiro, diretamente, em ação judicial.

B)

Estado e o terceiro, concomitantemente, em ação judicial ou administrativa.

C)

Estado ou suas entidades, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

D)

Estado ou terceiro, concomitantemente, somente em ação judicial.

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