Questões de Legislação Especial Federal da UPENET

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#Questão 514890 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UPENET, 2011, CEPE/PE, Advogado

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á

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