Questões de Legislação Especial Federal da UNIOESTE

#Questão 1026449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Assistente Social - Edital nº 001

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa correta:

A) Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

B) Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

C) Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E) Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

#Questão 1026540 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Médico Clínico Geral

Sobre a Covid-19 (Infecção de vias aéreas superiores), a Lei n.º 14.128 de 2021, que foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2021, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Essa lei dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que estão na linha de frente do combate à Covid-19.

B) Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

C) No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar, como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

D) Independentemente do diagnóstico de Covid-19, todos os pacientes devem ter consultado presencialmente para realização de teste e emissão de atestado médico.

E) Durante a pandemia, gestantes, idosos e funcionários com comorbidades graves foram afastados do trabalho obrigatoriamente por tempo indeterminado.

#Questão 1027322 - Legislação Especial Federal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:
I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas.
II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.
III - a ocupantes de cargo em comissão.
IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir.
V - aos dirigentes sindicais.
São verdadeiros os itens:

A) I, II, III e V, apenas.

B) II, III, IV e V, apenas.

C) I, II, III e IV, apenas.

D) II, III e V, apenas.

E) Todos os itens são verdadeiros.

#Questão 1029037 - Legislação Especial Federal, Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Secretário de Escola Temporário

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:

A) Segundo o ECA, as políticas de saúde da gestante cabem exclusivamente a Planos de Saúde privados.

B) Os direitos fundamentais da criança e do adolescente consignados no ECA não dizem respeito a pais e mães, porque estes são adultos.

C) O ECA não envolve o SUS, gerido pelo Ministério da Saúde.

D) Os direitos fundamentais da criança, no Brasil, segundo a lei, incluem planejamento e execução de políticas públicas para atendimento à mulher também após o parto.

E) O planejamento reprodutivo diz respeito à intimidade pessoal e à vida dos casais; por isso, ficam excluídas do ECA políticas públicas sobre esse tópico.

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