Questões de Legislação Especial Federal da TJ/PR

a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.

conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

inserção em regime de semi-liberdade.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

obrigação de reparar o dano.