Questões de Legislação Especial Federal da TJ/PR

têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de todas as in- frações penais.

os atos processuais são reservados e não podem realizar-se após às 18 (dezoito) horas.

pode-se pronunciar qualquer nulidade, independentemente de ter havido preju- ízo ou não.

dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

de natureza alimentar.

de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

de interesse da Fazenda Pública.

relativas a acidentes de trabalho.

de natureza falimentar.

O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.

É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.

O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.

Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.

O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.

A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.

O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.

Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.

Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.