Questões de Legislação Especial Federal da TJ/PR

A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.

O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.

Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.

Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.

Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.

É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.

Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.

A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.

Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.

A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.

Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.

Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.

A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.

As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.

Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.