Questões de Legislação Especial Federal da SELECON

#Questão 1028097 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Técnico Operacional Assistente Administrativo

A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:

A) acesso à informação disponível, com prazo de no mínimo 15 dias

B) ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal

C) informação de dados, processados ou não, para produção e transmissão de conhecimento em formato word

D) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

#Questão 1028098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Técnico Operacional Assistente Administrativo

Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:

A) normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública

B) normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C) normas para aquisição de bens e serviços comuns

D) normas para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

#Questão 1028387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Assistente Administrativo

Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá ser apresentando por:

A) advogados apenas

B) qualquer interessado

C) apenas juízes de tribunais da União

D) somente integrantes do Ministério Público

#Questão 1028388 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Assistente Administrativo

Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:

A) 4 anos

B) 10 anos

C) 25 anos

D) 50 anos

#Questão 1028389 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Assistente Administrativo

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