Questões de Legislação Especial Federal da RCV Concursos

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#Questão 520081 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Advogado

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;

não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);

receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;

receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;

tenha sócio domiciliado no exterior.

#Questão 534707 - Legislação Especial Federal, Geral, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Administrador