Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.

A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina caberá, exclusivamente, à parte que se sentir prejudicada.  

Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.

Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou o local de trabalho profissional; no entanto, tal dever não existe na hipótese de transferência de uma sede para outra na mesma jurisdição. 

Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item. 

As empresas prestadoras de serviços médicos, assim como seus responsáveis legalmente habilitados, deverão registrar-se perante o Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde estejam localizadas. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será remunerado pelos cofres públicos e durará quatro anos. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

A integralidade do valor das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais constitui renda do Conselho Federal de Medicina.