Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazo máximo de vinte anos, dez anos e cinco anos, respectivamente. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos. 

Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina.  

Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.

O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo por mais de trinta dias ou na hipótese de vacância, para concluir o mandato em curso.