Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.