Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres e propostas que tenham precedido a decisão.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que o obteve de resguardar o sigilo.