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Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

#Questão 1027595 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.

B) O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.

C) Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

D) A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.

E) A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

#Questão 1027596 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A) O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

B) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

C) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

D) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.

E) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

#Questão 1027597 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A) Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.

B) Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.

C) Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.

D) Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

E) Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

#Questão 1027598 - Legislação Especial Federal, Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação.

B) Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes.

C) Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal.

D) O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA.

E) É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs.

#Questão 1027602 - Legislação Especial Federal, Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs.

A) As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição.

B) É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral.

C) Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria.

D) É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa.

E) As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.

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