Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.  

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contratos administrativos.  

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública poderá editar enunciados que vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos subordinados. 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.