Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.  

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.  

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento. 

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.