Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.