Questões de Legislação Especial Federal da Prefeitura de Fortaleza - CE

A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim sendo, é CORRETO afirmar em relação às alterações realizadas.

I- Fica definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
II- O pagamento de remuneração aos psicólogos e assistentes sociais também deve ser contemplado com a parcela dos 70% do FUNDEB, subvinculada aos profissionais da educação.
III- Amplia o prazo de atualização da Lei do FUNDEB para 31 de outubro de 2023, com aplicação no exercício de 2024.
IV- Permite, ainda, repasses de recursos do fundo a instituições de educação profissional do chamado “Sistema S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), mediante celebração de convênios e parcerias com os estados.

Marque a opção correta.

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, ao instituir a BNCC, determinou que os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes, ao longo do Ensino Fundamental, um percurso contínuo de aprendizagens, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia. No sentido de favorecer esse percurso, organizou o mencionado nível de ensino em:

A Complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), composta por 2,5% da receita total dos recursos que compõem o FUNDEB, é destinada às redes públicas de ensino que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, considerando a redução das desigualdades e o cumprimento de condicionalidades previstas. De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assinale nas condicionalidades que se seguem, com SIM, para as que estão corretas, e NÃO, para as incorretas. 

(__) Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
(__) Constituição de Conselho Municipal com a participação de 50% de alunos e pais, bem como de 50% de professores e servidores das escolas.
(__) Composição do quadro do magistério de, no mínimo, 85% de professores concursados e efetivados, atuando na rede de ensino, bem como apresentação do Plano de Carreira e Remuneração atualizado nos últimos cinco anos.
(__) Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.
(__) Participação de, pelo menos, 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da Educação Básica.

Marque a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, altera a Lei nº 9.394/96 (LDB), determinando que:

Relacione a coluna da direita com a da esquerda, considerando as incumbências de cada ente federativo estabelecidas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

1 União
2 Estados
3 Municípios
(  ) Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38, da Lei nº 9.394/96.
(  ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
(  ) Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
(  ) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 
(  ) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Marque a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.