Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 574255 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes precisam inscrever seus programas no seguinte órgão:

A)

Conselho Nacional de Assistência Social;

B)

Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente;

C)

Conselho Tutelar;

D)

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

E)

Conselho Regional de Educação.

#Questão 574256 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Ana Luíza postula adoção de uma menina de nove anos e nos pedidos solicita alteração do prenome da adotanda. Nesse caso:

A)

a natureza jurídica da adoção não autoriza a modificação;

B)

os pedidos são incompatíveis entre si;

C)

há possibilidade jurídica do pedido;

D)

o pedido há de ser formulado somente quanto ao nome;

E)

o pedido terá que ser formulado em ação própria após o trânsito em julgado da adoção.

#Questão 574257 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

No que se refere à aplicação de medidas, pela autoridade judiciária, ao adolescente infrator, só cabem:

A)

as de livre escolha do juiz;

B)

as determinadas pelo Ministério Público;

C)

as sócio-educativas e as protetivas;

D)

as sugeridas pelo Conselho Tutelar;

E)

as indicadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

#Questão 574258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 574259 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:

A)

brinquedos, jogos educativos e material esportivo;

B)

medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;

C)

medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

D)

próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;

E)

material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.

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